Medidas Cautelares Diversas da Prisão – Lei 12.403/2011: Meios de Efetivação ou Instrumento de Violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência?
Este trabalho consiste em realizar uma análise crítica, sobre a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas na Lei nº 12.403/11. Questiona-se... Leia mais.
