Descrição
Esta obra tem como propósito oferecer um exame doutrinário e jurisprudencial aprofundado da Lei nº 4.717/1965, diploma basilar na concretização do controle social da Administração Pública e na consolidação da democracia participativa no Brasil.
A Ação Popular representa conquista cívica que confere a qualquer cidadão o poder e o dever de resguardar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. O presente trabalho estrutura os comentários artigo por artigo, conjugando os posicionamentos consolidados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com as lições da doutrina clássica e contemporânea do processo coletivo.
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