Descrição
A obra examina os limites e as condições de legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas, articulando discricionariedade administrativa, direitos fundamentais, separação dos Poderes e capacidades institucionais. A partir da doutrina, da LINDB e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, propõe parâmetros para definir quando a intervenção judicial se justifica, qual deve ser sua intensidade e como assegurar resultados constitucionalmente exigíveis sem substituir indevidamente a Administração na escolha dos meios.
