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Autor: Eveline Aguiar dos Santos Alves

Autor do Livro

Eveline Aguiar dos Santos Alves

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE) e especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), onde atua diretamente no suporte à atividade jurisdicional, com experiência em análise e instrução de processos judiciais, pesquisa jurídica e elaboração de...

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Controle Jurisdicional das Políticas Públicas: Discricionariedade Administrativa, Direitos Fundamentais e Limites Institucionais

by Eveline Aguiar dos Santos Alves setembro 8, 2026 0

A obra examina os limites e as condições de legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas, articulando discricionariedade administrativa, direitos... Leia mais.