Descrição
O presente trabalho busca apresentar o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, e relacionar o artigo 7º, IV da Constituição Brasileira a doutrina apresentada. Para isso, apresentamos o conceito de constituição e sua classificação, logo após explanamos o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais com as principais doutrinas sobre o tema. Além disso, demostramos como o IV do art. 7º da Constituição federal se enquadra em relação a doutrina apresentada e demostramos a eficácia social desse inciso. Mais adiante, fazemos a relação do inciso citado aos institutos do mínimo existencial e da reserva do possível, identificando se o inciso está de acordo com os preceitos da constituição federal.
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