A Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais: A Eficácia do Art. 7º, IV, da CRFB/88

by JANIO PEREIRA, VINICIUS CARDOSO DA SILVA 0
O presente trabalho busca apresentar o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, e relacionar o artigo 7º, IV da Constituição Brasileira a doutrina apresentada.... Leia mais.