Descrição
O presente trabalho busca analisar o impacto que os precedentes judiciais relacionados no artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 têm, de uma forma geral, sobre o instituto da arbitragem. Com a vigência da Lei nº 13.129/2015 (Código de Processo Civil), alguns doutrinadores começaram a entender que determinados precedentes judiciais passaram a ter observância obrigatória pelos juízes de direito. O novo sistema de precedentes judiciais começou a ter sua importância reconhecida e defendida por operadores do direito, buscando assim assegurar, entre outros, o princípio da segurança jurídica.
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