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Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa: Análise Jurisprudencial do Papel do Processo Administrativo
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Pluralismo Jurídico e Direito Penal: Implicações Acerca do Exercício do Poder Coercitivo
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Intervenção do Estado na Propriedade – Tombamento e Desapropriação
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