Descrição
Esta obra pretende demonstrar a possibilidade de usucapião de bens imóveis públicos não obstante a vedação constitucional e legal neste sentido, na perspectiva da efetivação do princípio da função social da propriedade. Abrange a análise do instituto da usucapião, os principais aspectos dos bens públicos e o conteúdo e alcance do princípio da função social da propriedade, concluindo com a ponderação entre a regra que proíbe a usucapião de bens públicos, através dos princípios da supremacia/indisponibilidade do interesse público, e o princípio da função social da propriedade.
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