Descrição
Em 2012 foi inaugurada a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Autismo com a promulgação da Lei Berenice Piana (Lei 12.764) e desde então, apesar do avanço legislativo, ainda surgem muitos desafios práticos. Diante disto, a obra aborda o direito fundamental à educação no Brasil, garantido constitucionalmente e reforçado em diversas normativas legais, com foco especial na educação inclusiva de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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