Descrição
Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a responsabilidade criminal do agente público por descumprimento de ordem judicial, sendo analisado vários delitos que podem ser cometidos e a possibilidade de acordo de não persecução penal. Por fim, verifica-se a prática de ato de improbidade administrativa por agente público no descumprimento de determinações judiciais; sanções; necessidade, ou não, de dano ao erário para a caracterização de improbidade; viabilidade de acordo de não persecução cível por ato de improbidade
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