O Descumprimento de Determinação Judicial por Agentes Públicos: Possibilidade, ou não, de Aplicação de Multas e Sanções pela não Efetivação das Determinações Judiciais

Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a possibilidade de imposição de multas de ato atentatório à dignidade da justiça, de litigância de má-fé e astreintes ao agente público por descumprimento de ordem judicial. Por fim, as consequências processuais do descumprimento de determinações judiciais por agentes públicos são […]

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Descrição

Analisa-se no presente trabalho o descumprimento de decisões judiciais por agentes públicos. É apresentada a possibilidade de imposição de multas de ato atentatório à dignidade da justiça, de litigância de má-fé e astreintes ao agente público por descumprimento de ordem judicial. Por fim, as consequências processuais do descumprimento de determinações judiciais por agentes públicos são expostas, demonstrando a possibilidade da Fazenda Pública valer-se da denunciação da lide e exercer o direito de regresso ao agente público.

Autor do Livro

  • Carlos Ariel Barbosa Lima

    Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás -PUC, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Goiás – UFG, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Cambury – UniCambury, aprovado para Procurador do Estado na PGE RN, aprovado para Procurador do Município nas PGMs de Sorocaba – SP, Uberaba – MG, Criciúma – SC e Sumaré -…

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