Name: Mínimo Existencial e Normas Jurídicas Impositivas - GuedesJus
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Mínimo Existencial e Normas Jurídicas Impositivas

O livro “Mínimo Existencial e Normas Jurídicas Impositivas” defende que os direitos fundamentais — essenciais para garantir o mínimo existencial e a dignidade humana — devem ser encarados como normas de caráter impositivo no orçamento público. A tese central é que a Administração Pública não pode se eximir do cumprimento dessas normas essenciais alegando a […]

ISBN: 978-65-6104-492-9
Páginas: 59
Edição: 1ª
Ano: 2025

Descrição

Nossos autores

Giordana Elizabeth Rogério da Silva

Mestra em Direito Público pela UFAL. Pós-graduada em Direito Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, Professora Substituta da Universidade Federal de Alagoas
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Maria Wanessa Bandeira de Albuquerque Melo

Mestra em Direito Público pela UFAL. Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo – UNIT; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – CERS.
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Mínimo Existencial e Normas Jurídicas Impositivas

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