Name: Meios Consensuais no Direito Administrativo Sancionador: Acordo de Leniência e Anpc – Harmonização dos Microssistemas Sancionatórios e Non Bis In Idem (Volume 2) - GuedesJus
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Author: Eduardo Vieira Gomes Filho

Meios Consensuais no Direito Administrativo Sancionador: Acordo de Leniência e Anpc – Harmonização dos Microssistemas Sancionatórios e Non Bis In Idem (Volume 2)

ISBN: 978-65-6104-771-5
Páginas: 77
Edição: 1ª
Ano: 2026

Descrição

No Volume 2, a obra examina a Lei de Improbidade Administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível, analisando a necessidade de harmonização entre esse instituto e o acordo de leniência para evitar a dupla responsabilização por um mesmo fato. Estuda as alterações da Lei nº 14.230/2021, com destaque para a consensualidade e a exigência de dolo. Analisa os fundamentos, pressupostos e limites do ANPC no direito sancionador constitucionalizado e enfrenta a integração entre leniência e ANPC à luz do princípio do non bis in idem, da atuação do STF e dos desafios práticos à construção de um modelo sancionatório integrado, coerente e constitucionalmente orientado.

Autor do Livro

Eduardo Vieira Gomes Filho

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Servidor Público Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, atuando como Assessor de Desembargador do Trabalho.

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Meios Consensuais no Direito Administrativo Sancionador: Acordo de Leniência e Anpc – Harmonização dos Microssistemas Sancionatórios e Non Bis In Idem (Volume 2)

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