Descrição
No Volume 1, a obra examina os fundamentos do Direito Administrativo Sancionador e da autocomposição, reconhecendo a consensualidade como instrumento legítimo no Direito Público. Analisa o Direito Sancionador como manifestação do poder punitivo estatal, em diálogo com o Direito Penal, bem como a evolução do regime jurídico-administrativo e a releitura dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. O livro aborda a influência do CPC e da LINDB na atuação administrativa sancionadora, as garantias penais aplicáveis ao setor e o acordo de leniência na Lei Anticorrupção, destacando seus pressupostos, efeitos e desafios estruturais.
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