Descrição
A presente obra analisa a Lei nº 14.994/2024, denominada Pacote Antifeminicídio, destacando sua relevância no aprimoramento do ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento da violência de gênero. O estudo aborda a evolução histórica dos crimes praticados contra a mulher em razão de sua condição, evidenciando a transição de um cenário de permissividade para a consolidação de mecanismos legais mais rigorosos e protetivos, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio.
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