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O presente estudo almeja debater os efeitos jurídicos do efetivo acordo homologado nas sessões da Justiça Restaurativa nos crimes de ações penais públicas incondicionadas, frente a voluntariedade das partes em solucionar o conflito, bem como discorrer sobre as barreiras enfrentadas pelas características intrínsecas a estas ações que vinculam o órgão Ministerial ao andamento da ação […]
O presente estudo almeja debater os efeitos jurídicos do efetivo acordo homologado nas sessões da Justiça Restaurativa nos crimes de ações penais públicas incondicionadas, frente a voluntariedade das partes em solucionar o conflito, bem como discorrer sobre as barreiras enfrentadas pelas características intrínsecas a estas ações que vinculam o órgão Ministerial ao andamento da ação penal.
