Descrição
No campo do Direito Penal Tributário, questão polêmica é o papel do pagamento do crédito tributário como causa de extinção da punibilidade. Enraizada em conflitos legislativos e dilemas éticos, essa temática revela dois posicionamentos: uma afronta ao princípio da isonomia, beneficiando apenas os mais abastados, e outro que a vê como uma expressão utilitarista da pena, priorizando os interesses arrecadatórios do Estado. Explora como a extinção da punibilidade pelo pagamento foi transformada ao longo dos anos. Discute a coexistência entre o pagamento como forma de reparação e a norma penal, destacando a visão de que essa extinção pode ser equiparada a uma retratação jurídica.
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