Descrição
Este livro aborda a constitucionalização do Direito Administrativo à luz das transformações do Estado, com ênfase na evolução do poder discricionário da Administração Pública. Do absolutismo monárquico ao Estado de Direito, esse poder passa a sofrer limitações, submetendo-se aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. A obra examina o papel do Poder Judiciário na fiscalização desses atos, sobretudo em temas sensíveis como a proteção ambiental, refletindo a nova conformação do Direito Administrativo sob uma perspectiva garantista e constitucional.
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