Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa
- Páginas: 66
- Edição: 1
- ISBN: 978-65-85869-79-9
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinários e decisões dos tribunais superiores favoráveis e contrárias ao protesto.
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Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa
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- Páginas: 66
- Edição: 1
- ISBN: 978-65-85869-79-9
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinários e decisões dos tribunais superiores favoráveis e contrárias ao protesto.
