Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa

Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa

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Descrição

O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinários e decisões dos tribunais superiores favoráveis e contrárias ao protesto.

Autor do Livro

  • Graduado no Centro Universitário de João Pessoa, com pós graduação em direito público pela Universidade Damásio de Jesus, pós graduado em direito constitucional e direito do consumidor pela Faculdade IBRA. Atualmente advogado e aprovado na PGEPB e na AGU

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