Agências Reguladoras: O Interesse Público e a Teoria da Captura

Descrição

A obra examina as agências reguladoras no direito brasileiro a partir da transformação do modelo de Estado, do Liberal ao de Bem-Estar Social e, enfim, ao Estado Regulador consolidado pela Reforma Gerencial dos anos 1990. Analisa sua origem no modelo norte-americano, sua natureza de autarquia sob regime especial e o marco unificador da Lei nº 13.848/2019, que disciplinou gestão, autonomia, investidura dos dirigentes e controle social. Detalha os poderes especiais dessas entidades (normativo, de polícia, sancionador e mediador, esta última uma função quase-jurisdicional), o debate sobre deslegalização e a jurisprudência do STF (ADI 1.668/DF). Discute os fundamentos econômicos da regulação, a correção de falhas de mercado, a Análise de Impacto Regulatório e a participação social. Por fim, aprofunda a teoria da captura, de matriz econômica (Stigler, Peltzman, Becker), tratando-a como desvio de finalidade e expondo os mecanismos jurídicos de prevenção e responsabilização dos envolvidos.