Ação Civil Pública em sua Estrutura Legal

Trata-se de obra em que será esmiuçado a legalidade da ação civil pública e seu contexto de proteção a direitos difusos e coletivos. Será verificada sua finalidade na concretude de direitos fundamentais elencados constitucionalmente, trazendo à tona entendimentos jurisprudenciais sobre os legitimados e a eficácia subjetiva das decisões coletivas. Autor do Livro Hícaro Ricardo Fernandes […]

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Descrição

Trata-se de obra em que será esmiuçado a legalidade da ação civil pública e seu contexto de proteção a direitos difusos e coletivos. Será verificada sua finalidade na concretude de direitos fundamentais elencados constitucionalmente, trazendo à tona entendimentos jurisprudenciais sobre os legitimados e a eficácia subjetiva das decisões coletivas.

Autor do Livro

  • Hícaro Ricardo Fernandes de Lima

    Formado em direito pela Faculdade de Rondônia – FARO, pós-graduação em direito constitucional. Técnico Judiciário – área administrativa da Justiça Federal 1ª Região (Seção Pará – Subseção Altamira) na função de oficial de gabinete. Aprovado na PGE RR (29º) e PGM Mossoró (29º).

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