Descrição
Pode uma lei municipal ou estadual revogar uma isenção fiscal concedida por um tratado internacional? Esta obra investiga o choque entre a autonomia federativa e os compromissos globais do Brasil, analisando a hierarquia das normas, o art. 98 do CTN e a jurisprudência consolidada. Ao explorar os riscos de uma “guerra fiscal” e da insegurança jurídica, o estudo verifica a (im)possibilidade da revogação, analisando a força dos tratados internacionais frente às leis internas e a importância da cooperação para a estabilidade do pacto federativo.
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