A Aplicação da Margem de Preferência nas Licitações Públicas à Luz da Constituição Federal
- Páginas: 82
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-269-7
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Com o advento da lei nº 12.439/10, a licitação passou a ser um instrumento indutivo de políticas públicas no Brasil, por meio de sua função regulatória, com a adoção das margens de preferência para produtos e serviços nacionais, que se utiliza do poder de compra do Estado para promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que passou a ser expressamente um dos principais objetivos
da licitação. A obra tem como principal objetivo analisar a constitucionalidade dessa medida, abordando os princípios constitucionais da isonomia, economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e competitividade, atinentes à Administração Pública e ao processo licitatório.
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A Aplicação da Margem de Preferência nas Licitações Públicas à Luz da Constituição Federal
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R$60,86
- Páginas: 82
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-269-7
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Com o advento da lei nº 12.439/10, a licitação passou a ser um instrumento indutivo de políticas públicas no Brasil, por meio de sua função regulatória, com a adoção das margens de preferência para produtos e serviços nacionais, que se utiliza do poder de compra do Estado para promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que passou a ser expressamente um dos principais objetivos
da licitação. A obra tem como principal objetivo analisar a constitucionalidade dessa medida, abordando os princípios constitucionais da isonomia, economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e competitividade, atinentes à Administração Pública e ao processo licitatório.
