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A Primeira Dimensão de Direitos Fundamentais: Análise Sob a Ótica do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Carta Psicografada como Meio de Prova no Processo Penal
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Crimes Virtuais
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As Transformações do BPC- Benefício de Prestação Continuada
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Da Possibilidade de Revisão Judicial das Decisões Proferidas pelo Tribunal de Contas
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Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição Penal
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Accountability Diagonal como Instrumento de Participação Democrática Mediata: Análise Jurídico-Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil
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O Estado de Coisas Inconstitucional
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A Compensação do Crédito Tributário na Importação
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A Importância do Inquérito Policial no Processo Penal
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Direito Penal e Coronavírus: A Gestão Prisional no Sistema Carcerário Paulista em 2020
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Limites Constitucionais das Tecnologias de Reconhecimento Facial na Segurança Pública: Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados e Privacidade
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Reserva do Possível, Políticas Públicas e Processo Estrutural
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Limites e Possibilidades de Consensualismo nos Tribunais de Contas: Estudo sobre a Utilização de Termos de Ajustamento de Gestão e Alertas de Risco
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Do “Inferno” aos Sonhos: as Vozes das Mulheres Encarceradas no Centro de Reeducação Feminino de Ananindeua
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