Descrição
A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um tema controverso no Direito Penal brasileiro. Ela impede que a pena fique abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo quando alguma atenuante for reconhecida, o que gera um grande debate jurídico. A obra se torna ainda mais relevante ao incorporar a análise do julgamento do REsp 1869764/MS pelo STJ, em 2024, que, apesar de ter mantido a súmula, reacendeu a discussão e expôs a fragilidade de sua aplicação. Em uma análise aprofundada, este livro aborda os fundamentos dogmáticos e os princípios do Direito Penal para examinar a possível incompatibilidade do enunciado com Ordenamento Jurídico brasileiro.
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