Obras Jurídicas
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A Execução da Pena após Decisão de Segundo Grau à Luz da Evolução Jurisprudencial do STF
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O Tratamento da “Mula do Tráfico” no Brasil: Lei nº 11.343/06 e Jurisprudência
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(In)Constitucionalidade da Apreensão de Veículo com IPVA Inadimplente no Estado de Goiás
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Direito ao Esquecimento: Teoria e Critérios de Aplicação
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A Ineficiência do Sistema Prisional Brasileiro e os Obstáculos a Ressocialização
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O Poder Coercitivo do Artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/06)
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A Inconstitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça
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Processo Penal Adversarial: Influências sobre a Regulamentação da Produção da Prova Oral no Processo Penal Brasileiro
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Quotas Societárias em Juízo: Conflitos entre Credores, Sociedade e Administração Pública
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A Imposição do Regime de Separação de Bens nos Casamentos dos Maiores de Setenta Anos: Análise da (in)Constitucionalidade à Luz dos Princípios Norteadores da Ordem Jurídica Brasileira
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Circunstâncias Atenuantes: Compatibilização com o Método Trifásico e Princípios Constitucionais-Penais
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Funções de Confiança e a Incorporação dos Quintos: Análise Jurídico-Constitucional das Gratificações Previstas na Portaria MEC nº 474/87 e sua Proteção pelos Princípios do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Vencimentos
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Audiência de Custódia
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