O Recurso de Apelação do Ministério Público contra a Absolvição no Tribunal do Júri: O Quesito Genérico sob a Ótica das Garantias Constitucionais
O trabalho trata da análise dos efeitos do quesito genérico de absolvição, que possui redação dada pelo artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal, e... Leia mais.
