Consolidação do Direito à Saúde na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Critérios Fixados no REsp 1.657.156/RJ para Ações Judiciais de Medicamentos
A judicialização da saúde impõe ao Poder Judiciário o desafio de conciliar a efetivação do direito fundamental à saúde com os limites jurídicos e orçamentários... Leia mais.
