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Tópicos de Direito Público

Descrição do Produto

O presente livro apresenta dois tópicos relevantes para o direito público. No 1o Título, são estudados os fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo. Já no 2o Título, são estudados os fundamentos para a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamentos.

Autor do Livro

  • Daniel Luz

    Advogado, pós-graduações em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, aprovado para o cargo de Procurador na PGE-RS, AGE-MG, PGE-PB, e em procuradorias municipais

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O presente livro apresenta dois tópicos relevantes para o direito público. No 1o Título, são estudados os fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo. Já no 2o Título, são estudados os fundamentos para a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamentos.

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  • Daniel Luz

    Advogado, pós-graduações em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, aprovado para o cargo de Procurador na PGE-RS, AGE-MG, PGE-PB, e em procuradorias municipais

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