Descrição
O trabalho aborda a Responsabilidade Civil do Estado, com foco nas condutas omissivas dos agentes públicos. Por meio de pesquisa bibliográfica, analisa-se a origem, evolução e controvérsias do tema no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 43 do Código Civil. O estudo diferencia a responsabilidade objetiva da subjetiva, examina suas causas excludentes e atenuantes, e analisa casos concretos sobre omissão estatal.
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