Regime Jurídico da Anuidade Devida à Ordem dos Advogados do Brasil: Uma Abordagem à Luz da Regra-Matriz de Incidência Tributária

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise crítica acerca do regime jurídico da anuidade paga à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de sua natureza jurídica, verificando se a mesma se amolda ao conceito de Tributo do art. 3º do Código Tributário Nacional e se preenche os elementos da regra-matriz de incidência […]

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O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise crítica acerca do regime jurídico da anuidade paga à Ordem dos Advogados do
Brasil, bem como de sua natureza jurídica, verificando se a mesma se amolda ao conceito de Tributo do art. 3º do Código Tributário Nacional e se preenche os elementos da regra-matriz de incidência tributária, preconizada por Paulo de Barros Carvalho como instrumento efetivo para descobrir se uma dada exação se trata de um tributo e a qual espécie pertence.

Autor do Livro

  • Eduardo Philipe Magalhaes da Silva

    Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Pós-graduado em Direito Aplicado ao MPU pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Pós-graduado em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola de Direito Coletivo/SP. Pós-graduado em Direito Privado Contemporâneo pela Faculdade de São Vicente/SP. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas

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