Descrição
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise crítica acerca do regime jurídico da anuidade paga à Ordem dos Advogados do
Brasil, bem como de sua natureza jurídica, verificando se a mesma se amolda ao conceito de Tributo do art. 3º do Código Tributário Nacional e se preenche os elementos da regra-matriz de incidência tributária, preconizada por Paulo de Barros Carvalho como instrumento efetivo para descobrir se uma dada exação se trata de um tributo e a qual espécie pertence.