Descrição
A obra teve possuiu a finalidade realizar uma abordagem acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Diante disso, visando embasar esse estudo, foi utilizada a Lei nº 9.882/1999, bem como a doutrina e a jurisprudência.
Principais Aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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