Descrição
Análise da exigência prévia do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. Aborda a verificação de aspectos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na desjudicialização. Aborda-se o ponto de vista jurisprudencial (TJDFT, STJ e STF). Sobre o procedimento extrajudicial, aponta orientações do CNJ, normas estaduais sobre o ITCMD e códigos de normas extrajudiciais de Corregedorias Gerais das Justiças estaduais. Ao final, é observada a necessidade de uniformização do assunto no âmbito judicial e de adequação de procedimentos notariais e normas tributárias estaduais.
![Vade Mecum da Advocacia Pública (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/09/Mockup-1-livro-27-600x804.png)
![Vade Mecum de Súmulas e OJs Organizadas (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Mockup-1-livro-33-600x804.png)
![Vade Mecum da Magistratura (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/07/Mockup-1-livro-23-600x804.png)