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O trabalho analisa o art. 10 da Lei nº 13.869/2019 e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 através do contexto fático-social de que adveio, do trâmite legislativo, dos elementos do tipo penal e das normas constitucionais que fundamentam sua validade. Autor do Livro Matheus de Toledo Stuani Advogado da União. Graduado em Direito […]
O trabalho analisa o art. 10 da Lei nº 13.869/2019 e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 através do contexto fático-social de que adveio, do trâmite legislativo, dos elementos do tipo penal e das normas constitucionais que fundamentam sua validade.
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