Descrição
O presente trabalho tem como objeto a análise da proposta de Tarifa Zero nos sistemas de transporte público urbano considerando as formas de seu financiamento e os seus custos a partir de uma perspectiva de direito previsto na Constituição Federal de 1988 e como política social. Além disso, são examinadas as questões relativas à mobilidade e o desenvolvimento urbano, bem como variáveis importantes para o entendimento da matéria. Por fim, é analisada a classificação econômica do transporte público no Brasil e seus reflexos sobre as estruturas regulatórias dos serviços, citando o exemplo do município de São Paulo.
