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O presente estudo aborda o trabalho infantil artístico sob a ótica jurídica, analisando as normas que autorizam a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas com as devidas regulamentações, em contraponto com a vedação constitucional de qualquer forma de trabalho infantil, pretendendo demonstrar em que medida este tipo de trabalho pode ser exercido Autor […]
O presente estudo aborda o trabalho infantil artístico sob a ótica jurídica, analisando as normas que autorizam a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas com as devidas regulamentações, em contraponto com a vedação constitucional de qualquer forma de trabalho infantil, pretendendo demonstrar em que medida este tipo de trabalho pode ser exercido
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