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O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91: Hipóteses de Aplicabilidade

Descrição do Produto

Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benefícios previdenciários concedidos, ao reconhecimento de direitos adquiridos a benefícios mais vantajosos e a casos com questões controvertidas não analisadas no processo administrativo. Leitura indispensável para compreender as nuances do tema no âmbito do direito previdenciário.

Autor do Livro

  • João Fábio

    Advogado. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Previdenciário pelo IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários.

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Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benefícios previdenciários concedidos, ao reconhecimento de direitos adquiridos a benefícios mais vantajosos e a casos com questões controvertidas não analisadas no processo administrativo. Leitura indispensável para compreender as nuances do tema no âmbito do direito previdenciário.

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    Advogado. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Previdenciário pelo IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários.

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