Descrição
Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benefícios previdenciários concedidos, ao reconhecimento de direitos adquiridos a benefícios mais vantajosos e a casos com questões controvertidas não analisadas no processo administrativo. Leitura indispensável para compreender as nuances do tema no âmbito do direito previdenciário.
