Name: O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91: Hipóteses de Aplicabilidade - GuedesJus
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Author: João Fábio

O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91: Hipóteses de Aplicabilidade

Descrição

Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benefícios previdenciários concedidos, ao reconhecimento de direitos adquiridos a benefícios mais vantajosos e a casos com questões controvertidas não analisadas no processo administrativo. Leitura indispensável para compreender as nuances do tema no âmbito do direito previdenciário.

Autor do Livro

João Fábio

Advogado. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito Previdenciário pelo IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários.

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O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91: Hipóteses de Aplicabilidade

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