Descrição
Este estudo mergulha na política de incentivos fiscais do município de Teresina (Lei nº 2.528/97), focando nas concessões via Decretos do Executivo ao longo de duas décadas. A análise é histórica e comparativa, examinando se há respeito ao princípio da legalidade restrita tributária e o devido diálogo entre a lei autorizativa e os decretos concessivos, conforme o precedente do RE 704.292 do STF. A pesquisa doutrinária e jurisprudencial aponta para a inconstitucionalidade material da Lei e de seus decretos, pois o alto grau de indeterminação da norma degrada a reserva legal (Art. 150, §6º, CF/88) e alguns decretos extrapolam a própria lei.
