Name: O Equilíbrio entre o Princípio da Legalidade Restrita e o Dialogo com o Regulamento (Re 704.292) nas Concessões de Benefícios e Incentivos Fiscais - GuedesJus
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Author: David Bevilaqua de Sales Duarte Franco

O Equilíbrio entre o Princípio da Legalidade Restrita e o Dialogo com o Regulamento (Re 704.292) nas Concessões de Benefícios e Incentivos Fiscais

ISBN: 978-65-6104-494-3
Páginas: 43
Edição: 1ª
Ano: 2025

Descrição

Este estudo mergulha na política de incentivos fiscais do município de Teresina (Lei nº 2.528/97), focando nas concessões via Decretos do Executivo ao longo de duas décadas. A análise é histórica e comparativa, examinando se há respeito ao princípio da legalidade restrita tributária e o devido diálogo entre a lei autorizativa e os decretos concessivos, conforme o precedente do RE 704.292 do STF. A pesquisa doutrinária e jurisprudencial aponta para a inconstitucionalidade material da Lei e de seus decretos, pois o alto grau de indeterminação da norma degrada a reserva legal (Art. 150, §6º, CF/88) e alguns decretos extrapolam a própria lei.

Autor do Livro

David Bevilaqua de Sales Duarte Franco

Formado em Engenharia Mecatrônica pela Universidade de Brasília (UNB) e graduado em Direito no ano de 2021 pela Facudade Estácio de Sá. Pósgraduado em Direito Tributário pela PUC/Minas, ocupante do cargo de Auditor de Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, já tendo ocupado o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

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