Descrição
A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), é uma das formas de proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Aliada à criminalização de atos violentos por meio do Código Penal, a LMP tem por objetivo prevenir e coibir a violência contra as mulheres. Apesar disso, o Brasil tem registrado dados cada vez mais alarmantes sobre o aumento da violência contra as mulheres, o que coloca em questão a eficácia das referidas normas protetivas. A presente pesquisa consiste em uma análise da vigência da Lei n. 11.340/2006 e do uso do Direito Penal como instrumento de emancipação social das mulheres no Brasil.
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