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Modernização Legal: Avanços nas Audiências e a Consensualidade nos Conflitos

Descrição do Produto

A Lei 13.994/2020 introduziu o §2º no art. 22 da Lei 9.099 e, nesse contexto, permitiu a realização de audiências de conciliação não
presenciais no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Assim, diante da superação dos dogmas sobre a consensualidade no âmbito
dos conflitos envolvendo a Administração Pública, o objetivo do presente estudo é analisar os impactos da alteração legislativa no
âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pretende-se, portanto, demonstrar como a alteração legislativa pode contribuir para
a resolução dos conflitos por meio de métodos autocompositivos no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Autor do Livro

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A Lei 13.994/2020 introduziu o §2º no art. 22 da Lei 9.099 e, nesse contexto, permitiu a realização de audiências de conciliação não
presenciais no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Assim, diante da superação dos dogmas sobre a consensualidade no âmbito
dos conflitos envolvendo a Administração Pública, o objetivo do presente estudo é analisar os impactos da alteração legislativa no
âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pretende-se, portanto, demonstrar como a alteração legislativa pode contribuir para
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