Limites Jurídicos da Atuação do TCU no Controle Externo Prévio dos Editais de PPPs
- Páginas: 82
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-197-3
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Este livro pretende averiguar a validade da Instrução Normativa (IN) nº 81 do Tribunal de Contas da União (TCU), que traz disposições sobre o procedimento a ser adotado na fiscalização dos processos de desestatização federal, dentre os quais estão as parcerias público privadas (PPPs). O ponto controvertido diz respeito à legalidade de se exigir o encaminhamento de documentos, em especial o instrumento convocatório e a minuta de contrato da PPP, antes da publicação, para que o TCU emita pronunciamento, uma vez se tratar de exercício de controle externo prévio não previsto na Constituição Federal.
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Limites Jurídicos da Atuação do TCU no Controle Externo Prévio dos Editais de PPPs
por apenas:
R$30,00
- Páginas: 82
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-197-3
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Este livro pretende averiguar a validade da Instrução Normativa (IN) nº 81 do Tribunal de Contas da União (TCU), que traz disposições sobre o procedimento a ser adotado na fiscalização dos processos de desestatização federal, dentre os quais estão as parcerias público privadas (PPPs). O ponto controvertido diz respeito à legalidade de se exigir o encaminhamento de documentos, em especial o instrumento convocatório e a minuta de contrato da PPP, antes da publicação, para que o TCU emita pronunciamento, uma vez se tratar de exercício de controle externo prévio não previsto na Constituição Federal.
