Name: Lei nº 11.284/2006 - GuedesJus
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Author: Ana Paula Richardelli de Castro Santos

Lei nº 11.284/2006

Descrição

A Lei nº 11.284/2006 regulamenta a gestão de florestas públicas e foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de promover o manejo sustentável das florestas públicas. Além disso, a lei teve por escopo a ousada pretensão de incrementar o desenvolvimento da economia da região amazônica, ao mesmo tempo em que combate a grilagem de terras e desestimula o avanço irregular das fronteiras agropecuárias. Este livro foi publicado com o propósito de estabelecer um paralelo entre a Lei nº 11.284/2006 e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.590/2023, pontuando os desafios e perspectivas para a gestão sustentável das florestas públicas brasileiras.

Autor do Livro

Ana Paula Richardelli de Castro Santos

A autora é mestranda na Universidade Católica de Brasília, possui Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2011) e Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Atualmente trabalha como assessora jurídica no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e também já atuou como assessora no Ministério Público Federal

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