Descrição
Esta obra oferece análise completa e didática da Lei 11.340/2006. O livro percorre a evolução históriconormativa do combate à violência doméstica no Brasil. A obra examina as formas de violência previstas na lei, dedicando especial atenção às medidas protetivas de urgência. Aborda, ainda, aspectos processuais cruciais, como a competência dos Juizados de Violência Doméstica e a inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Destaque especial é dado às inovações legislativas recentes, como a tipificação da violência psicológica (Lei 14.188/2021) e o crime de perseguição (stalking). Por fim, o livro avalia criticamente a efetividade da Lei Maria da Penha após mais de 18 anos de vigência
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