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Lei Complementar 140/2011 Comentada – Julgados do STF e questões de concursos públicos

Neste livro você encontrará comentários acerca da Lei Complementar 140/2011, importante instrumento para cooperação e uniformização da política ambiental entre os entes federativos. Após 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Legislativo Nacional finalmente deu cumprimento ao mandamento constitucional previsto no parágrafo único do art. 23 da CF/88 e editou este importante […]

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Descrição

Neste livro você encontrará comentários acerca da Lei Complementar 140/2011, importante instrumento para cooperação e uniformização da política ambiental entre os entes federativos. Após 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Legislativo Nacional finalmente deu cumprimento ao mandamento constitucional previsto no parágrafo único do art. 23 da CF/88 e editou este importante diploma normativo, que estabeleceu importantes diretrizes para o exercício da competência comum de preservação do meio ambiente. Espero que este livro sirva como uma importante fonte de conhecimento para estudantes, acadêmicos e profissionais do direito

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