Justiça Penal Consensual e Acordo de Não Persecução Penal

Justiça Penal Consensual e Acordo de Não Persecução Penal

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Descrição

A presente obra apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro.

Autor do Livro

  • Advogado. Aprovado nos concursos de Procurador do Estado do Distrito Federal (PGDF), Advogado da União (AGU), Procurador Federal (AGU/PGF), Procurador da Fazenda Nacional (AGU/PGFN), Procurador do Município de Recife-PE (PGM Recife) e Procurador do Município de Natal-RN (PGM Natal). Graduado em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior

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