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Intervenção do Estado na economia

Name: Intervenção do Estado na economia - GuedesJus
SKU: 9786585869546
Price: 61.13 BRL
Availability: InStock
Author: MAURO MAGALHAES

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Este trabalho realiza estudos introdutórios sobre o direito econômico, ramo do direito que estuda a intervenção do Estado na atividade econômica. Passando pelas formas de intervenção estatais na economia, bem como aquelas previstas na Constituição Federal de 1988, o livro analisa dois dos principais diplomas normativos para a matéria, que são a Lei de Liberdade Econômica (Lei 14.874/2019) e a Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019), aprovadas em um contexto de preocupação com a liberdade econômica e segurança jurídica no Brasil.

Autor do Livro

MAURO MAGALHAES

Formado em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), é pós-graduado em Direito e Economia pela Escola Superior da PGE-SP. Exerce o cargo de Procurador do Estado de São Paulo desde 2019.
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