Descrição
O trabalho analisa criticamente a equiparação entre inadimplência fiscal e crime tributário no Brasil, defendendo que o Direito Penal deve atuar como ultima ratio. Sustenta que a mera falta de pagamento, mesmo com declaração do débito, não configura crime sem prova de dolo de fraude. Com base em doutrina, legislação e jurisprudência, aponta violação a princípios como intervenção mínima e proporcionalidade. Destaca que já existem meios administrativos eficazes e propõe reforma para ampliar a suspensão da pretensão punitiva. Conclui pela descriminalização da inadimplência sem fraude comprovada.
![Vade Mecum da Magistratura (2026.1) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-42-600x804.png)