Descrição
O estudo abordou a competência especial da Justiça Militar, destacando sua organização e funcionamento distintos da Justiça Comum. Delimitou-se seu objeto de atuação, com ênfase na definição de crime militar, vinculado à proteção de bens jurídicos próprios da caserna, como hierarquia e disciplina. A pesquisa, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, evidenciou avanços no Direito Penal Militar, especialmente após a atualização legislativa da Lei nº 13.491/17, contribuindo para o aprofundamento de uma área ainda carente de estudos acadêmicos.
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